Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

Honelako gehiago

LEI DE DIRETRIZES E BASES - LDB

Brenna Oliver‑k egina

MPU

Hudson Hudson‑k egina

ConstituiçãoFederal 00

Alvaro Costa‑k egina

DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS

Vanessa Clementino da Silva‑k egina

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção coletivo

existência_entendimento da jurisprudência do STF

Legitimidade passiva

agente público

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

hipóteses de cabimento

prerrogativas inerentes

cidadania

nacionalidade

soberania

exercício

liberdades constitucionais

direitos

suprir a falta de norma regulamentadora