Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

更多类似内容

FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA

由CEMILÇA LESSIANE MARCOMINI FERREIRA

Jana - Eliana Marta

由Lourenço Romanelli

Constitucional_Direito de certidão

由Denílson Alves

CMD - Ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente

由Laure Lima

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção coletivo

existência_entendimento da jurisprudência do STF

Legitimidade passiva

agente público

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

hipóteses de cabimento

prerrogativas inerentes

cidadania

nacionalidade

soberania

exercício

liberdades constitucionais

direitos

suprir a falta de norma regulamentadora