Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

Mer av detta

Constitucional_Poder Executivo_Crimes de responablidade

av Denílson Alves

CPC - BRASIL

av Laure Lima

CMD - Processo Civil - Embargos de terceiro

av Nelson Pieralisi Júnior

ATOS ADMINISTRATIVOS

av Rafaela Accioly

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção coletivo

existência_entendimento da jurisprudência do STF

Legitimidade passiva

agente público

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

hipóteses de cabimento

prerrogativas inerentes

cidadania

nacionalidade

soberania

exercício

liberdades constitucionais

direitos

suprir a falta de norma regulamentadora