Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

Honelako gehiago

RDC 724/2022

vinicius pimenteel‑k egina

Constitucional_Espécies Normativas_Lei Delegada_02

Denílson Alves‑k egina

Constitucional_Processo Legislativo Introdução

Denílson Alves‑k egina

Constitucional_Poder Executivo_Eleição_mandato

Denílson Alves‑k egina

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)