Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

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Organigrama

ROGER FEITOSA PEREIRA LEALにより

Constitucional_Condições de Elegibibilidade

Denílson Alvesにより

CMD - Direito Ambiental

raphaell raphaにより

História da Educação Especial

Estefany Silvaにより

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)