Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

Mer som dette

ESPECIES NORMATIVAS

Ved Marcus Michelangelo Oliveira

Organigrama em árvore

Ved Giovanna Goes

VEHLOC

Ved ROBSON BARBOSA DE MELO

Programa Estágio

Ved Rodrigo Navarrete

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)