Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

Mai multe ca aceasta

Iniciativas

după Via Lógica

Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário

după Denílson Alves

CMD - Lei Seca

după Abinadabe Oliveira

ECA(Lei 806990

după MAICO SOUZA

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)