Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

Mai multe ca acesta

Educação

creat de Andreia Lopes

CONFERÊNCIAS AMBIENTAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

creat de Clara Pereira

Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_03

creat de Denílson Alves

VEHLOC

creat de ROBSON BARBOSA DE MELO

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)