Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

Ver más

CMD - Regimento Interno - Ordem do Serviço - Parte I

por Patrícia Bazani

História da Educação Especial

por Estefany Silva

Iniciativas

por Via Lógica

Constitucional_Poder Executivo_Posse Presidente e Vice

por Denílson Alves

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)