Constitucional_Poder Executivo_crimes responsabilidade II

Mer av detta

CMD - Constitucional - Emendas à Constituição

av Adriana Estigara

PBF - CONST - Imunidades PR

av Patrícia Ferreira

Constitucional_Condições de Elegibibilidade

av Denílson Alves

CMD - Lei Seca

av Abinadabe Oliveira

Crimes de responsabilidade

Hipóteses

Presidente da República_CF art. 85

Infrações político-administrativas

Desrespeito a "res publica"

lei n.1079/50

Normas

De julgamento

De processamento

Legislação ordinária

Legislação específica

Afastamento_processo de impeachment

Consequência

Inabilitação_exercício da função pública

Perda do cargo

Altas autoridades

Presidente da República

Natureza jurídica

Infração de caráter misto, político e penal

Infração político administrativa (sem caráter penal)