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Honelako gehiago

PENAL - PECULATO

MAICO SOUZA‑k egina

Constitucional_Conselho Nacional do Ministério Público

Denílson Alves‑k egina

Teoria comportamental

ANA APRIGIO‑k egina

Constitucional_Direito de Petição_2

Denílson Alves‑k egina

SÚMULA VINCULANTE

Reclamação

Revisão e Cancelamento

Efeito

PUBLICAÇÃO

Imprensa Oficial

VINCULANTE

Administração Pública

União/estados/municípios

Direta/Indireta

Poder Judiciário

S.T.F.

Reinteradas Decisões

Decisão: 2/3 dos Ministros

Matéria Constitucional

Proposição

De Ofício

Provocado

quem pode ADI

Sobre Normas determinadas

Objetivo

E.C. N.º45/05