gbr003
SÚMULA VINCULANTE
Reclamação
Revisão e Cancelamento
Efeito
PUBLICAÇÃO
Imprensa Oficial
VINCULANTE
Administração Pública
União/estados/municípios
Direta/Indireta
Poder Judiciário
S.T.F.
Reinteradas Decisões
Decisão: 2/3 dos Ministros
Matéria Constitucional
Proposição
De Ofício
Provocado
quem pode ADI
Sobre Normas determinadas
Objetivo
E.C. N.º45/05