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by Gabriel K. 12 years ago

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gbr003

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SÚMULA VINCULANTE

Reclamação

Revisão e Cancelamento

Efeito

PUBLICAÇÃO
Imprensa Oficial
VINCULANTE
Administração Pública

União/estados/municípios

Direta/Indireta

Poder Judiciário

S.T.F.

Reinteradas Decisões
Decisão: 2/3 dos Ministros
Matéria Constitucional
Proposição
De Ofício
Provocado

quem pode ADI

Sobre Normas determinadas

Objetivo

E.C. N.º45/05