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O regime geral de Previdência Social, segue as regras positivadas no art. 201/CF seus artigos e incisos.

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CMD - Processo Penal - Princípios

Macetes do Direitoにより

Abordagem Contigêncial

Eduardo Dantasにより

Princípios

Fundamentais

Oralidade

Publicidade.

Cooperação

Instrumentalidade

Inquisitivo

Dispositivo

Economia e celeridade

Preclusão

Adequação

Ampla defesa

Contraditório

Igualdade

Duração razoável do processo

Efetividade

Devido Processo Legal

art.5º, LIV, CF/88

Substantivo

Formal

Informadores

Econômico

Político

Jurídico

Lógico