Constitucional_Processo Legislativo Ordinário IV

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Da Apreciação das Proposições

Camila Manoela Antunes Volcにより

CMD - Processo Civil - Nomeação à autoria

Nelson Pieralisi Júniorにより

RICD Quórum / Composição

Camila Manoela Antunes Volcにより

Crenças e Julgamentos Sociais

Joy Mrにより

Processo Legislativo Ordinário IV

Iniciativa

Iniciativa_Leis Complementares_Leis Ordinárias

Comissão

Congresso Nacional

Senado Federal

Câmara dos Deputados

Cidadãos

Procurador Geral da República

Tribunais Superiores

Supremo Tribunal Federal

Presidente da República

Concorrente_Comum_Geral_art. 61, caput_CF

Exercício

Isoladamente

Em conjunto

Atribuição

Mais de um órgão

Mais de uma pessoa

Legitimidade

Exame_capacidade_ propor projeto de lei

Apresentações de Proposições Legislativas