DtoPrev_1.2 Organização e princípios constitucionais

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CMD - SEGURIDADE SOCIAL

luciana klugにより

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Laure Limaにより

CMD-Administrativo-Extinção dos atos administrativos

edgar lacerdaにより

CMD-Tributário-Limitações do Poder de Tributar

karina.bustamante bustamanteにより

Princípios

Específicos/Constitucionais

Pré existencia da f. custeio

não pode

extender

majorar

criar

Adm. descentralizada e democrática

Diversidade da Base de Financiamento

Equidade no custeio

Seletividade e distributividade

benefícios

serviços

Uniformidade e (urbano = rural)

Cobertura

universalidade

objetiva (prev.)

subjetiva (saúde)

cobertura

atendimento

Solidariedade, solidarismo, mutualismo

Gerais

D. Adquirido

não afeta !

Legalidade

Lei(cria)

Benefício

Contribuição

Igualdade