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RESOLUÇÃO DE DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 302, DE 13 DE OUTUBRO DE 2005

door Ju Albuquerque

constituição controle Pedro lenza

controle

momentos

ms 32033

inconstitucionalidade

espécies

ação positiva

vício

material

formal

orgânico

relativo a

ente federativo

nomodinamico

1988

EC 45/04

Art 102 p2

art 103

EC 3/93

ADC

4 legitimados

MP federal

presidente

MI mandado injunção

ADPF

125 p2

ADO

difuso

1891

1937

EC 1/69

CF 1946

introduzido controle concentrado

EC 16