Reforma do Judiciário_1

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Órgão do Poder Judiciário_sede na Capital Federal

Federalização da Crimes

Sistema de proteção internacional dos direitos humanos

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suscitado pelo PGR no STF

Homicídios praticados por grupos de extermínio

Tortura

Contra direitos humanos

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Jurisdição do Tribunal Penal Internacional

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Constitucionalização

Aprovação

Quorum qualificado das Emendas constitucionais

Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

Criação de varas especializadas

Solução de questões agrárias

Princípio do acesso à ordem jurídica justa

Defensoria Pública Estadual

Autonomia

Administrativa

Financeira

Funcional

Justiça itinerante e sua descentralização

Cerelidade Processual

art. 7° da EC n. 45/2004

Razoável duração do processo_art. 5º, LXXVIII

âmbito

Administrativo

Judicial

Produtividade e transparência à prestação jurisdicional

Objetivo_busca da efetividade do processo