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Submissão do Brasil

Jurisdição do Tribunal Penal Internacional

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Constitucionalização

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Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos

Criação de varas especializadas

Solução de questões agrárias

Princípio do acesso à ordem jurídica justa

Defensoria Pública Estadual

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Justiça itinerante e sua descentralização

Cerelidade Processual

art. 7° da EC n. 45/2004

Razoável duração do processo_art. 5º, LXXVIII

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Produtividade e transparência à prestação jurisdicional

Objetivo_busca da efetividade do processo