Constitucional_Espécies normativas Lei Complementar x Leis ordinárias

Mer som dette

História da Saúde Pública no Brasil

Ved Vitor Amicis Mafra Diniz

Norma Juridica

Ved Cauã Coimbra

ESPECIES NORMATIVAS

Ved Marcus Michelangelo Oliveira

CMD - Processo Civil - Embargos de terceiro

Ved Nelson Pieralisi Júnior

Lei Complementar x Leis Ordinárias

Não Existência de Hierarquia

Validade de lei local contestada em face de lei federal

Competência Constitucional

Âmbitos materias diversos atribuídos pela Constituição

Fundamento da validade na Constituição

Tendência da jurisprudência do STF

Existência de Hierarquia

Hipóteses taxativas de previsão da Lei complementar

Quorum

Qualificado

Doutrina

Divergências_parecer_juristas

Aspecto Formal

art. 47_CF

Maioria simples ou relativa

Quorum de Aprovação

art. 69_CF

Maioria absoluta

Projeto de Lei

Aspecto Material

Leis Ordinárias

Não regulamentada

Resoluções

Decreto Legislativo

Campo Material Residual

Lei Complementar

Taxativo_previsão constitucional

Pre-determinadas

Regulamentação da Constituição