Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário II

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CMD - Processo Civil - Nomeação à autoria

por Nelson Pieralisi Júnior

Revolução Francesa

por André Loredo

CMD - Estado

por Nando Paes

Positivismo Jurídico

por B30 Mylena Fernandes Serra

Fases do Processo Legislativo Ordinário II

Atividades

Projeto

Votado

Reprovado

Arquivamento

Aprovado

Com Emendas

Publicação

Promulgação

Retorno_Casa Iniciadora

Análise

Presidente da República

Veto

Sanção

Tácita

Sem manifestação_Presidente

15 dias_prazo

Expressa

Discutido

Analisado

Plenário

Votação

Comissões Temáticas

Analisa o mérito do projeto

Comissão de Constituição e Justiça

Analisa a constitucionalidade do projeto

Casa Revisora

Câmara dos Deputados

Senado federal

Projeto de Lei _andamento