Constitucional_Fases do Processo Legislativo Ordinário II

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LEI 8080/90 - PARTE 4

por Laure Lima

PRESIDENTE DA REPÚBLICA

por Laure Lima

Constituição Federal 01

por Alvaro Costa

Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

por Denílson Alves

Fases do Processo Legislativo Ordinário II

Atividades

Projeto

Votado

Reprovado

Arquivamento

Aprovado

Com Emendas

Publicação

Promulgação

Retorno_Casa Iniciadora

Análise

Presidente da República

Veto

Sanção

Tácita

Sem manifestação_Presidente

15 dias_prazo

Expressa

Discutido

Analisado

Plenário

Votação

Comissões Temáticas

Analisa o mérito do projeto

Comissão de Constituição e Justiça

Analisa a constitucionalidade do projeto

Casa Revisora

Câmara dos Deputados

Senado federal

Projeto de Lei _andamento