RESE X

Mai multe ca acesta

CMD - Administrativo - LAC

creat de Patrícia Bazani

CMD - DA AÇÃO PENAL

creat de Fernando Oliveira

Sophia de Mello Breyner Andresen

creat de Lucília Mota

PBF - CONST - CPI

creat de Patrícia Ferreira

RESE X

MÉRITO

DEFESA DA LIBERDADE

PEDIDO

ALVARÁ DE SOLTURA

CONCESSÃO DO HC - ART 648 CPP

ENDEREÇAMENTO

RAZÕES - TJ

INTERPOSIÇÃO - JUIZ DA VARA CRIMINAL

PRAZO

RAZÕES - 2 DIAS

INTERPOSIÇÃO - 5 DIAS

PRELIMINAR

VERBO INTERPOR

ART 581, X CPP - COM JUIZ JUÍZO DE RETRATAÇÃO

DENEGAÇÃO DE HC PELO JUIZ