CMD - Direito ADministrativo - Deveres e Poderes A

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Deveres e PoderesAdministrativos

Poderes da AP

Poder de polícia

Atributos do poder de policia

Classificação emeios de atuação

Distinção entre atvde policia adm eoutras atv estatais

Poder regulamentar

- Decretos de execuçãoou regulamentares- Decretos autônomos- Regulamentos autorizados

Poderdisciplinar

- Punir internamenteas infrações de seus servidores- Punir infrações administrativascometidas por particularesa ela ligados mediante algum vinculo jurídicoespecífico.

Poderhierárquico

Prerrogativas, exercidaspelo superior sobre osseus subordinados

- Dar ordens- Fiscalizar- Aplicar Sanções- Poder de controle- Delegar competências-Avocar competências

PoderDiscricionário

PoderVinculado

Deveres Administrativos

Dever de Prestar contas

Dever de Probidade

Dever de Eficiência

Poder-dever De agir

O RJA tem Fundamento emdois postulados básicos

IIP

Deveres

SIP

Poderes