Constitucional_Direito de certidão

Honelako gehiago

Títulos Executivos Extrajudiciais CPC Art. 585

Fabiana Pacheco‑k egina

CMD - Administrativo - Atos Adms. 1

Adriana Estigara‑k egina

ConstituiçãoFederal 00

Alvaro Costa‑k egina

PESSOAS

Laure Lima‑k egina

Direito de certidão

Documento de fé pública

Assegurado

defesa de direitos

esclarecimento de situações_interesse pessoal

todos

sem pagamento de taxas

Presunção de veradidade

existência de um fato

existência de um ato

Pressupostos_legitimidade

registros públicos

existência das informações

finalidade pretendida

STF_ genérica

legítimo interesse

ausência de sigilo