Constitucional_Direito de certidão

Honelako gehiago

Trabalho informal

Fernanda Oliveira Silva‑k egina

GRAVACAO DA MILD - versao 2

Lancer Design‑k egina

POSIÇÃO DA IMPRENSA

Manuela Ferreira de Lima - CEI‑k egina

TRAGETÓRIA DA CIDADANIA

CLARISSI DA SILVA ROCHA‑k egina

Direito de certidão

Documento de fé pública

Assegurado

defesa de direitos

esclarecimento de situações_interesse pessoal

todos

sem pagamento de taxas

Presunção de veradidade

existência de um fato

existência de um ato

Pressupostos_legitimidade

registros públicos

existência das informações

finalidade pretendida

STF_ genérica

legítimo interesse

ausência de sigilo