作者:Denílson Alves 16 年以前
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Constitucional_Direito de certidão
Direito de certidão
Documento de fé pública
Assegurado
defesa de direitos
esclarecimento de situações_interesse pessoal
todos
sem pagamento de taxas
Presunção de veradidade
existência de um fato
existência de um ato
Pressupostos_legitimidade
registros públicos
existência das informações
finalidade pretendida
STF_ genérica
legítimo interesse
ausência de sigilo