Constitucional_Direito de certidão

Mer som dette

Norma Juridica

Ved Cauã Coimbra

Mindomo

Ved LUIZ FERNANDO MEIRELLES

Olivia

Ved Ricardo Imanishi

DIREITOS AUTORAIS NA ERA DIGITAL

Ved João Victor Rocha Brum

Direito de certidão

Documento de fé pública

Assegurado

defesa de direitos

esclarecimento de situações_interesse pessoal

todos

sem pagamento de taxas

Presunção de veradidade

existência de um fato

existência de um ato

Pressupostos_legitimidade

registros públicos

existência das informações

finalidade pretendida

STF_ genérica

legítimo interesse

ausência de sigilo