Constitucional_Poder Constituinte Derivado I

Lisää tämän kaltaisia

conciencia fonologica

luonut ninfa vega

constituição

luonut joao arlindo

trabalho de historia

luonut Miguel Branquinho

CMD - Civil - Pessoa Jurídica 3 - Classificação

luonut Adriana Estigara

Poder Constituinte Derivado_secundário_limitado

Características

Condicionado

manifestação_pré-estabelecida_PCO

Procedimento exigido_aprovação_EC

Subordinado

limitado pelo PC Originário

Clásulas pétreas_art. 60, §4º

Secundário_Limitado

Poder

Constituinte decorrente

Estado-membro de uma Federação

Elaboração

Constituição Estadual

Constituinte de reforma

Revisão

Natureza_Poder de direito