Constitucional_Poder Constituinte Derivado I

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REDAÇÃO OFICIAL

Larissa Santosにより

Constitucional_Espécies Normativas_Emenda Constiucional

Denílson Alvesにより

Constitucional_Ação Civil Pública_2

Denílson Alvesにより

Constitucional_Mandado de Segurança_2

Denílson Alvesにより

Poder Constituinte Derivado_secundário_limitado

Características

Condicionado

manifestação_pré-estabelecida_PCO

Procedimento exigido_aprovação_EC

Subordinado

limitado pelo PC Originário

Clásulas pétreas_art. 60, §4º

Secundário_Limitado

Poder

Constituinte decorrente

Estado-membro de uma Federação

Elaboração

Constituição Estadual

Constituinte de reforma

Revisão

Natureza_Poder de direito