CMD - Constitucional - Organização do Estado

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No capítulo III da Constituição Federal cujo nome é “Da educação, da cultura e dodesporto” ocorrer a divisão de competências:

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Organização do Estado

Competências Estatais

Características

Critério

Distribuição de competências

remanescentes / residuais

expressas

Predominância do interesse

Local

Regional

Estados-membros

Geral

Forma de Estado

Federação

Unidades Federadas

DF

Municípios

Estados

União

art. 1° e 18 CF