Constitucional_Funções Essenciais da Justiça_Procuradoria Geral do Estado

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art.132, parágrafo único_CF

Relatório circunstanciado

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Ingresso na carreira

Paricipação da OAB_todas as fases do concurso

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Consultoria jurídica e assessoramento

Representação judicial e extrajudicial

Estados membros

art. 132_CF