Categorie: Tutti - judicial - interpretação

da Denílson Alves mancano 15 anni

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Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio

art. 5º_CF/88

Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio

Requisitos para penetrar na casa

STF_entendimento

qualquer aposento de habitação coletiva
boléia de caminhão
via pública
trailer_motor-home
escritório profissional_privado
moradia temporária
residência habitual
interpretação para vocábulo casa
sentido amplo

Consentimento dos moradores

exceções
flagrante delito ou desastre
prestação de socorro
a qualquer hora

Determinação judicial

Dia
período_pôr do sol e o amanhecer
das 06:00 às 20:00 h
durante o dia

Inviolabilidade do domicílio