Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio

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door Denílson Alves

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door Fernanda Santos

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Requisitos para penetrar na casa

STF_entendimento

qualquer aposento de habitação coletiva

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trailer_motor-home

escritório profissional_privado

moradia temporária

residência habitual

interpretação para vocábulo casa

sentido amplo

Consentimento dos moradores

exceções

flagrante delito ou desastre

prestação de socorro

a qualquer hora

Determinação judicial

Dia

período_pôr do sol e o amanhecer

das 06:00 às 20:00 h

durante o dia

Inviolabilidade do domicílio