Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio

Meer zoals dit

Efeito do gênero textual (Perini, 2007)

door Livia De Mello Zanotto

LEITURA

door sergiofggsalvado sergiofggsalvado

CMD - Processo Civil - Execução de Obrigação de fazer e não fazer

door Nelson Pieralisi Júnior

Texto e imagem

door Maiara Pereira

Requisitos para penetrar na casa

STF_entendimento

qualquer aposento de habitação coletiva

boléia de caminhão

via pública

trailer_motor-home

escritório profissional_privado

moradia temporária

residência habitual

interpretação para vocábulo casa

sentido amplo

Consentimento dos moradores

exceções

flagrante delito ou desastre

prestação de socorro

a qualquer hora

Determinação judicial

Dia

período_pôr do sol e o amanhecer

das 06:00 às 20:00 h

durante o dia

Inviolabilidade do domicílio