作者:Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio
art. 5º_CF/88
Requisitos para penetrar na casa
STF_entendimento
qualquer aposento de habitação coletiva
boléia de caminhão
via pública
trailer_motor-home
escritório profissional_privado
moradia temporária
residência habitual
interpretação para vocábulo casa
sentido amplo
Consentimento dos moradores
exceções
flagrante delito ou desastre
prestação de socorro
a qualquer hora
Determinação judicial
Dia
período_pôr do sol e o amanhecer
das 06:00 às 20:00 h
durante o dia
Inviolabilidade do domicílio