Constitucional_Inviolabilidade do Domicílio

More like this

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL

by thiago pessoa

Constitucional_Inviolabilidade diversas

by Denílson Alves

Ética em pesquisa cientifíca

by MAYARA BORGES RODRIGUES

TEXTO

by Barbara Lopez

Requisitos para penetrar na casa

STF_entendimento

qualquer aposento de habitação coletiva

boléia de caminhão

via pública

trailer_motor-home

escritório profissional_privado

moradia temporária

residência habitual

interpretação para vocábulo casa

sentido amplo

Consentimento dos moradores

exceções

flagrante delito ou desastre

prestação de socorro

a qualquer hora

Determinação judicial

Dia

período_pôr do sol e o amanhecer

das 06:00 às 20:00 h

durante o dia

Inviolabilidade do domicílio