Constitucional_Direitos e deveres individuais e coletivos

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decreto 4747 de 2007

Luis Cabarcasにより

Jana - Eliana Marta

Lourenço Romanelliにより

Educação Infantil

Adao Cambraiaにより

ConstituiçãoFederal 00

Alvaro Costaにより

Destinatários

Brasileiros

Pessoas

Jurídicas

Físicas

Garantia_inviolabilidade dos direitos

Segurança jurídica

Propriedade

Igualdade

Liberdade

Vida

Estrangeiros

Residentes no país

direitos_essenciais

critério

razoabilidade

Qq pessoa submetida_ordenamento jurídico interno

inclusão_Qq pessoa em trânsito no país

ilegalmente

legalmente

interpretação abrangente do termo "residente"

polipátridas

apátridas

turistas