Constitucional_Habeas Corpus_Competência_STJ

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Habeas corpus

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Observação

estabelecem casos de competência originária perante os tribunais de justiça

As competências Estaduais

Julgar em recurso ordinário_HC

Tribunais do Estado / DF/ Territórios

TRFs

Decidido em única ou última instância

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Competência da Justiça Eleitoral

Ministros de Estado

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