Motta - CF - Princípios Fundamentais

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Princípios Fundamentais

Diferenciar:

Objetivos

Normas de eficácia programática

Princípios

Normas de eficácia absoluta

"Cadastro do Brasil"

Sistema de Governo

Presidencialismo

Regime Político

Democrático Participativa

Forma do Estado

Pode ser:

Confederações -> Vários estados -> Uma CF.

Federativa

Forma de Governo

República

Transitoriedade do mandato

Eletividade do mandatário

Nome

República Federativa do Brasil