Reforma do Judiciário_2

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Servidores_delegação

Sem caráter decisório

Atos de mero expediente

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Distribuição imediata de processos

Todos os graus de jurisdição

Previsão de número de juízes

Compatíveis com a população

Preenchimento_vagas_Órgão Especial dos tribunais

1/2 por antiguidade

1/2 por eleição_Tribunal Pleno

Atividade jurisdicional ininterrupta

Fim das férias coletivas

Decisões administrativas dos tribunais

Sessão pública

Interesse público

Decisão_fundamentação

Decisão por maioria absoluta_CNJ ou Tribunal respectivo

Aposentadoria

Disponibilidade

Ato de remoção

Recusa_promoção por antiguidade

Assegurada_ampla defesa

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Cursos oficiais_aproveitamento

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Impossibilidade de promoção_magistrado

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injustificativamente retiver autos em seu poder além do prazo legal

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Critérios objetivos de produtividade

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03 anos de atividade jurídica_Bacharel em Direito

Produtividade e transparência à prestação jurisdicional

Objetivo_buscar a efetividade do processo