Constitucional_Funções essenciais da Justiça_Ministério Público

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av Mauricio Costa Canto

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av Milena Samara

Ministério Público

Ingresso na carreira

concurso público de provas e títulos

Assegurada

irredutibilidade do subsídio

vitaliciedade

inamovibilidade

Autonomia

Administrativa

Financeira

Função_defesa da ordem jurídica

Interesses individuais indisponíveis

Do regime democrático

Interesses sociais indisponíveis

Instituição permanente_expressa definição constitucional