类别 全部 - justiça - autonomia - ministério - direitos

作者:Denílson Alves 16 年以前

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Constitucional_Funções essenciais da Justiça_Ministério Público

Constitucional_Funções essenciais da Justiça_Ministério Público

Ministério Público

Ingresso na carreira

concurso público de provas e títulos

Assegurada

irredutibilidade do subsídio
vitaliciedade
inamovibilidade

Autonomia

Administrativa
Financeira

Função_defesa da ordem jurídica

Interesses individuais indisponíveis
Do regime democrático
Interesses sociais indisponíveis

Instituição permanente_expressa definição constitucional