Constitucional_Funções essenciais da Justiça_Ministério Público

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Princípios Fundamentais PB

door Marcelo Cajueiro

linha do tempo

door renata fernandes

LEI DE DIRETRIZES E BASES - LDB

door Brenna Oliver

IGUALDADE DE GÉNERO

door Luisa Almeida

Ministério Público

Ingresso na carreira

concurso público de provas e títulos

Assegurada

irredutibilidade do subsídio

vitaliciedade

inamovibilidade

Autonomia

Administrativa

Financeira

Função_defesa da ordem jurídica

Interesses individuais indisponíveis

Do regime democrático

Interesses sociais indisponíveis

Instituição permanente_expressa definição constitucional