CMD - Tributário - Princípios

Lisää tämän kaltaisia

Conceito de Justiça

luonut Bianca Ribeiro

Cloud Computing

luonut Thiago PC

Constitucional_Respeito à integridade do preso e legalidade da prisão

luonut Denílson Alves

CMD-Administrativo-Extinção dos atos administrativos

luonut edgar lacerda

Princípios Constitucionais Tributários

Princípios

Liberdade de Tráfego

Uniformidade Geográfica

Não confisco

Capacidade Contributiva

Progressividade

Igualdade

Proporcionalidade

Irretroatividade

Noventena

Não se aplica

BC IPVA e IPTU

II, IE, IOF

Aplica-se IPI

Anterioridade

ECs

Legalidade

Exceções

ICMS-Combustíveis

CIDE-Combustíveis

II, IE, IOF, IPI

Função

Limitar o poder de tributar