CMD - Tributário - Princípios

Lisää tämän kaltaisia

Mindomo Aurelio

luonut Aurélio Júlio Lucamba

BNCC DO ENSINO MÉDIO

luonut Carolina Morceli

IGUALDADE DE GÉNERO

luonut Luisa Almeida

DELEPOL - Principios const do Proc Penal

luonut Marcelo Gomes

Princípios Constitucionais Tributários

Princípios

Liberdade de Tráfego

Uniformidade Geográfica

Não confisco

Capacidade Contributiva

Progressividade

Igualdade

Proporcionalidade

Irretroatividade

Noventena

Não se aplica

BC IPVA e IPTU

II, IE, IOF

Aplica-se IPI

Anterioridade

ECs

Legalidade

Exceções

ICMS-Combustíveis

CIDE-Combustíveis

II, IE, IOF, IPI

Função

Limitar o poder de tributar