CMD - Tributário - Princípios

Więcej takich

Penal - Princípios - art. 1º CP

przez Marcio Queiroz

Penal - Princípios - art. 1º CP

przez Marcio Queiroz

História da Educação

przez Daphne Guedes

Soft Skills_TrilheComElas

przez Board Chan

Princípios Constitucionais Tributários

Princípios

Liberdade de Tráfego

Uniformidade Geográfica

Não confisco

Capacidade Contributiva

Progressividade

Igualdade

Proporcionalidade

Irretroatividade

Noventena

Não se aplica

BC IPVA e IPTU

II, IE, IOF

Aplica-se IPI

Anterioridade

ECs

Legalidade

Exceções

ICMS-Combustíveis

CIDE-Combustíveis

II, IE, IOF, IPI

Função

Limitar o poder de tributar