CMD - Tributário - Competência Tributária

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CMD - Processo Civil - Ação Monitória

par Nelson Pieralisi Júnior

GBR001

par Gabriel K.

DIREITO TRIBUTARIO

par mychael andre

Aprendizagem

par Bruno Rodrigues

Competência Tributária

Capacidade Tributária Ativa

DELEGÁVEL

PJD Privado

Entes Políticos ou não (autarquias/fundações)

Administrar

Fiscalizar

Arrecadar

Espécies

Extraordinária

IEG

Residual

Impostos e Contribuições Residuais

Comum

Taxas e CMs

Cumulativa

DF e Territórios

Privativa

Impostos

Características

Imprescritibilidade

IGP União para Estados

Mutabilidade

ECs

Indelegável

IGF - Municípios

IR - União

Dever X Faculdade

PBC e Carraza - Faculdade

Conceito