CMD - Tributário - Competência Tributária

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CMD - Administrativo - Elementos de validade do ato administrativo

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ERICO GUIMARAESにより

CFOP

Roberta Vieiraにより

CMD - Regimento Interno - Ordem do Serviço - Parte II

Patrícia Bazaniにより

Competência Tributária

Capacidade Tributária Ativa

DELEGÁVEL

PJD Privado

Entes Políticos ou não (autarquias/fundações)

Administrar

Fiscalizar

Arrecadar

Espécies

Extraordinária

IEG

Residual

Impostos e Contribuições Residuais

Comum

Taxas e CMs

Cumulativa

DF e Territórios

Privativa

Impostos

Características

Imprescritibilidade

IGP União para Estados

Mutabilidade

ECs

Indelegável

IGF - Municípios

IR - União

Dever X Faculdade

PBC e Carraza - Faculdade

Conceito