Constitucional_Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

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cooperação técnica

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Central topic

Julio Leaoにより

Constitucional_Espécies Normativas_Medida Provisória_04

Denílson Alvesにより

Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

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Espécies de Procedimento Legislativo_Especial III

Resoluções

Não sujeitas_veto presidencial

Ato Administrativo

Regulamentação_matéria privativa

Congresso Nacional

Regulamentação_matéria interna

Decretos Legislativos

Não sujeito_veto presidencial

Promulgação

Presidente do Congresso Nacional

Discutidos e votados

Câmara dos Deputados

Senado Federal

Natureza

Político administrativa_Efeitos externos