Constitucional_Espécies Normativas_Decreto Legislativo

更多类似内容

Constitucional_Processo Legislativo Ordinário III

由Denílson Alves

unidade 1

由Anália Rodrigues

QUIMIOTERAPIA

由Graciely Paula

30

由JOCELIA ALMEIDA LEÃO

Espécies Normativas_Decreto Legislativo

Sanção do presidente da República

Dispensada_arts. 49, 51 e 52_CF

Publicação

Promulgação

Presidente do Senado Federal

Aprovação do projeto

Discussão no Congresso

Deflagrado o processo legislativo

Regulamentação

art. 62, § 3º_CF_EC n. 32/2001

Efeitos decorrentes da MP não convertida em lei

Regras_procedimento

Previsão_Regimentos Internos

do CN

das Casas do CN

Materialização_Competências Exclusivas do Congresso Nacional

art. 49, I a XVII_CF