作者:Denílson Alves 15 年以前
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Constitucional_Liberdade de associação_01
Liberdade de Associação
Legitimidade para representação_filiados
extrajudicial
judicial
expressamente autorizados
Decisão judicial
Dissolução compulsória
decisão judicial transitada em julgado
Suspensão das atividades
decisão judicial
Vedada
caráter militar
ideologia
organização hierárquica
utilização de armamento
Qq atividade semelhante às forças armadas
Criação
Interferência Estatal
vedada
Cooperativas
Associações
Independe de autorização
Plena
fins lícitos
Regra geral
obrigatoriedade
manter-se associado
associação