Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

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ONU: Organização das Nações Unidas.

par Gustavo Ataíde

PESSOAS

par Laure Lima

ECA(Lei 806990

par MAICO SOUZA

gbr 005

par Gabriel K.

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção coletivo

existência_entendimento da jurisprudência do STF

Legitimidade passiva

agente público

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

hipóteses de cabimento

prerrogativas inerentes

cidadania

nacionalidade

soberania

exercício

liberdades constitucionais

direitos

suprir a falta de norma regulamentadora