Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

Больше похоже на это

Constitucional_Divisão Espacial do Poder_Organização do Estado II

от Denílson Alves

CPC - BRASIL

от Laure Lima

CMD - Constitucional - Remédios Constitucionais

от Laure Lima

CMD - Administrativo - Atos Adms. 1

от Adriana Estigara

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção coletivo

existência_entendimento da jurisprudência do STF

Legitimidade passiva

agente público

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

hipóteses de cabimento

prerrogativas inerentes

cidadania

nacionalidade

soberania

exercício

liberdades constitucionais

direitos

suprir a falta de norma regulamentadora