Constitucional_Mandado de Injunção e Mandado de Injunção Coletivo

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Considerando a Lei 10.216, de 06/04/01, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental

creat de iranilda matos

MPU

creat de Hudson Hudson

gbr 005

creat de Gabriel K.

FORMAÇÃO SOCIOCULTURAL E ÉTICA

creat de CEMILÇA LESSIANE MARCOMINI FERREIRA

Mandado de Injunção

Mandado de Injunção coletivo

existência_entendimento da jurisprudência do STF

Legitimidade passiva

agente público

órgão omisso_elaboração da norma regulamentadora

Legitimidade ativa

nacional ou estrangeira

Qq pessoa física ou jurídica

hipóteses de cabimento

prerrogativas inerentes

cidadania

nacionalidade

soberania

exercício

liberdades constitucionais

direitos

suprir a falta de norma regulamentadora